Regras claras para proteger toda a comunidade.
Ao criar conta ou utilizar a ingolink de qualquer forma, aceita estes Termos. Foram escritos em linguagem objectiva, sem juridiquês desnecessário — para que saiba exactamente com o que está a concordar.
1. Quem Somos e o que é a Plataforma
A ingolink é uma plataforma moçambicana de checkout e distribuição de produtos digitais. Funcionamos como infraestrutura de pagamentos e entrega: os criadores — aqui designados Criadores — disponibilizam os seus produtos através dos nossos canais e ferramentas tecnológicas, e recebem o valor líquido de cada venda concluída após dedução da taxa de plataforma.
Os clientes finais que compram produtos através da plataforma são designados Compradores.
A ingolink não é autora nem co-autora dos conteúdos publicados pelos Criadores. Actua exclusivamente como intermediária tecnológica de distribuição e processamento de pagamentos. Cada Criador responde integralmente pelo conteúdo que publica.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a ingolink — criando conta, publicando um produto, efectuando uma compra ou simplesmente navegando — confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
Se utiliza a plataforma em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para a vincular a estes Termos.
3. Definições
Criador — utilizador que distribui produtos digitais através da ingolink. A relação é de parceria tecnológica.
Comprador — cliente final que adquire um produto disponível na plataforma.
Saldo disponível — montante já liquidado e pronto para ser sacado pelo Criador.
Saldo pendente — valor de vendas confirmadas ainda dentro do período de retenção (hold).
Volume bruto — total transaccionado nos produtos do Criador antes de quaisquer descontos.
Líquido recebido — valor que entra no saldo do Criador depois de subtraída a taxa de plataforma.
Vendas estornadas — transacções revertidas por reembolso, cancelamento ou disputa.
Total já sacado — histórico cumulativo dos levantamentos efectuados para a conta de pagamento do Criador.
4. Contas e Registo
Para distribuir produtos na ingolink é necessário criar conta com dados verdadeiros, completos e actualizados. É o único responsável pela segurança das suas credenciais e por toda a actividade realizada a partir da sua conta. Recomendamos fortemente a activação de 2FA, especialmente para Administradores.
É proibido criar várias contas para contornar suspensões, banimentos ou outras restrições. Contas envolvidas neste tipo de abuso são encerradas sem aviso.
A ingolink reserva-se o direito de recusar registos ou encerrar contas existentes sempre que identifique violação destes Termos ou comportamentos que coloquem em risco a plataforma ou os seus utilizadores.
5. Direito de Distribuição
Ao publicar um produto na ingolink, o Criador concede à plataforma o direito de o comercializar através da sua infraestrutura tecnológica e dos seus canais, pelo período em que o produto permanecer activo.
Este direito é não exclusivo: o Criador pode continuar a vender o mesmo produto por outros canais, salvo acordo específico em contrário.
O Criador mantém a titularidade e todos os direitos de autor sobre o conteúdo publicado. A licença concedida à ingolink limita-se ao estritamente necessário para distribuição e processamento de pagamento.
6. Responsabilidades do Criador
Ao publicar um produto, o Criador declara e garante que:
- Detém todos os direitos sobre o conteúdo, ou possui autorização expressa para o comercializar.
- A informação na página de venda é verdadeira, verificável e não induz o Comprador em erro.
- O produto entregue corresponde rigorosamente ao descrito e prometido.
- Responde de forma atempada e profissional a dúvidas e reclamações dos Compradores.
- Cumpre todas as obrigações fiscais resultantes das suas vendas nos termos da legislação moçambicana.
7. Compradores — Compras, Acesso e Direitos
Como funciona uma compra. Ao comprar na ingolink, o Comprador adquire um produto de um Criador independente. A ingolink actua como intermediária tecnológica — processa o pagamento via E2Payments (M-Pesa/eMola) e facilita a entrega — mas não é a vendedora do produto nem responsável pelo seu conteúdo.
Antes de finalizar a compra, leia a descrição do produto com atenção. Produtos digitais, pela sua natureza, não podem ser devolvidos da mesma forma que bens físicos.
Acesso ao produto. Após confirmação do pagamento, o acesso é disponibilizado nos termos definidos pelo Criador — por download, link, ficheiro digital ou outro formato indicado na página do produto. A ingolink não garante disponibilidade permanente caso o Criador encerre a conta ou remova o conteúdo.
Recomendamos que os Compradores guardem cópia local dos conteúdos adquiridos logo após a compra, quando o formato o permita.
Licença de uso. A compra confere ao Comprador uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível. Salvo indicação em contrário, é proibido partilhar, redistribuir, revender, sublicenciar ou reproduzir o conteúdo, total ou parcialmente. A violação desta licença pode resultar na revogação do acesso e no encerramento da conta.
Reembolsos e reclamações. A política de reembolso é definida pelo Criador e deve estar visível na página do produto. Na ausência de indicação, não existe direito automático a reembolso. Em caso de problema, contacte primeiro o Criador. Se não houver resolução em prazo razoável, abra disputa pelos canais de suporte da ingolink. Recorrer a estornos junto da operadora antes de tentar resolução interna pode resultar em suspensão da conta.
Comportamento na plataforma. O Comprador compromete- se a usar a ingolink de forma honesta. É proibido tentar aceder a produtos sem pagamento, explorar falhas técnicas ou prejudicar outros utilizadores.
8. Pagamentos e Comissões
Os pagamentos dos Compradores são processados pela ingolink através da E2Payments (M-Pesa e eMola). Após confirmação de cada venda, a ingolink deduz a sua taxa de plataforma e o valor líquido entra no saldo do Criador, ficando disponível para saque nas condições da secção seguinte.
Os valores resultantes das vendas só passam a pertencer ao Criador no momento em que são efectivamente pagos na sua carteira móvel. Enquanto permanecerem na plataforma, representam apenas um direito de recebimento futuro, sujeito a estes Termos. A ingolink não presta serviços de custódia nem gere capital alheio.
A estrutura de taxas está visível no painel do Criador. Não há mensalidades nem custos fixos — só paga quando vende. A ingolink pode ajustar as taxas mediante comunicação com antecedência razoável.
9. Saques de Saldo
Os Criadores podem solicitar o saque do saldo disponível para a conta de pagamento registada (M-Pesa ou eMola). Os limites mínimos, prazos e taxas de saque aplicáveis são os indicados na plataforma no momento do pedido.
A ingolink pode suspender saques temporariamente em casos de suspeita de fraude, disputas em aberto ou investigação de violação destes Termos. O saldo permanece retido até resolução.
Em caso de encerramento de conta por violação, a ingolink pode reter saldo para cobrir reembolsos a Compradores, danos ou custos de resolução de disputas, nos termos da secção 11.
10. O que Não é Permitido na ingolink
A ingolink não é um marketplace de tentativas. É uma plataforma para criadores que entregam valor real, honesto e legal. Os seguintes produtos e actividades são proibidos sem excepção e resultam em remoção imediata e possível banimento permanente:
- Promessas falsas — produtos que garantem resultados rápidos sem base real: riqueza em poucos dias, curas milagrosas, métodos secretos sem fundamento.
- Saúde sem evidência — conteúdo sem respaldo científico, que substitui profissionais de saúde ou promove tratamentos, dietas ou suplementos sem comprovação.
- Conteúdo sexual — pornografia, nudez, material sexualmente sugestivo ou explícito. Tolerância zero.
- Esquemas financeiros — pirâmides, Ponzi, marketing multinível disfarçado de produto, ou qualquer proposta de retorno sem transparência real.
- Actividades ilegais — fraudes, hacking, bots ilegais, acesso não autorizado, drogas, armas, ou qualquer conteúdo que ensine ou facilite crime.
- Ódio e discriminação — racismo, xenofobia, tribalismo, homofobia ou qualquer forma de discriminação por identidade, crença ou origem.
- Violação de direitos — plágio, uso não autorizado de marcas, reprodução de conteúdo de terceiros sem licença ou atribuição.
- Sem valor real — produtos vazios, incompletos, mal produzidos ou que não entregam o prometido.
Esta lista não é exaustiva. A ingolink pode recusar ou remover qualquer produto que considere inadequado, mesmo que não se enquadre explicitamente nas categorias acima.
11. Infracções, Suspensão e Retenção de Saldo
Em caso de violação destes Termos — incluindo infracções contra a ingolink, Compradores ou outros Criadores — o Criador pode ficar sujeito a:
- Suspensão temporária ou definitiva da conta, com efeito imediato.
- Retenção temporária do saldo durante o período de verificação e investigação.
Confirmada a infracção, a ingolink pode reter até 30% do saldo a título de indemnização pelos danos causados à plataforma, Compradores ou terceiros. O remanescente é libertado após resolução do processo.
A ingolink pode remover qualquer produto ou conteúdo que viole estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. Em casos graves — fraude, conteúdo ilegal, abuso sistemático — o encerramento da conta é permanente.
O Criador pode encerrar a conta a qualquer momento. O saldo disponível é liquidado após confirmação de que não existem disputas nem obrigações pendentes.
12. Disputas entre Criador e Comprador
A ingolink pode actuar como mediadora em disputas, mas não assume responsabilidade directa pelos produtos distribuídos. A decisão sobre reembolso cabe primariamente ao Criador.
Se a ingolink determinar que o Criador agiu de má-fé ou em violação destes Termos, pode emitir reembolso ao Comprador e debitar o valor correspondente do saldo do Criador.
13. Propriedade Intelectual
O Criador mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica. Ao publicar na ingolink, concede à plataforma uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir e entregar o produto aos Compradores, exclusivamente no âmbito do serviço e enquanto o produto permanecer activo.
A marca ingolink, o logótipo, a interface, o código e todos os elementos da plataforma são propriedade exclusiva da ingolink e protegidos por lei. A sua utilização sem autorização expressa por escrito é proibida.
14. Isenção de Garantias
A plataforma é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo. A ingolink não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou que o volume de vendas do Criador corresponderá a expectativas pessoais.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a ingolink não é responsável por perdas indirectas, lucros cessantes, perda de dados ou danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Isto inclui falhas de operadoras de pagamento, interrupções de serviço de terceiros e eventos fora do controlo da ingolink.
A responsabilidade total da ingolink perante qualquer utilizador, em qualquer circunstância, está limitada ao montante efectivamente pago pelo utilizador à ingolink (taxas de plataforma) nos 90 dias anteriores ao evento que originou o dano.
16. Conformidade Legal
O modelo operacional da ingolink está em conformidade com a legislação moçambicana. Operamos como plataforma tecnológica de distribuição e processamento de pagamentos — não como entidade de custódia de fundos de terceiros nem como gestora de capital alheio.
Desde o momento em que um produto é disponibilizado na ingolink, este integra a plataforma para fins de distribuição. Após cada venda, o Criador recebe o valor líquido nos termos acordados, sem que isso configure depósito, custódia ou gestão de fundos pela ingolink.
17. Alterações aos Termos
Podemos actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas são comunicadas por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a data efectiva constitui aceitação.
18. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio não resolvido de forma amigável será submetido aos tribunais competentes da cidade de Maputo, salvo acordo escrito em contrário.
19. Contacto
Para questões, reclamações ou pedidos relacionados com estes Termos, contacte suporte@ingolink.com ou o WhatsApp de suporte disponível na plataforma.